TST - RR - 923/2003-007-03-00


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (divergência jurisprudencial). Não se encontra consumado o prazo prescricional de dois anos para o reclamante postular seu direito às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, oriundos dos reajustes inflacionários dos Planos Collor, Bresser e Verão, eis que, embora ciente da suposta lesão à pretensão na época da extinção do contrato, a garantia ainda se refletia como um direito futuro, visto que ainda não havia se consumado a coisa julgada material acerca da matéria, na Justiça Comum Federal, como também inexistia norma jurídica atual e vigente a ponto de garantir-lhe, por absoluto, o direito às aludidas diferenças. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 923/2003-007-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição diferenças de acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários (divergência jurisprudencial).

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