STJ - EDcl no AgRg no REsp 445295 / PI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082366-6


10/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PORT. 714/93. ART. 201, §§ 5º E 6º DA CF/88.
PRESCRIÇÃO. PARCELAS PAGAS EM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS EM IPC. NÃO INCLUSÃO. DISTINÇÃO ENTRE DÉBITO JUDICIAL
E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES NO JULGADO.
I- Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. Desta forma,
inviável a utilização do recurso integrativo, quando a pretensão
almeja – em verdade – reapreciar o julgado, a fim de que a prestação
jurisdicional seja alterada para atender à expectativa do
embargante. Omissão não se confunde com insatisfação.
II- Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
III- Com a edição da Port. 714/MTPS, de 09.12.93, que reconheceu o
direito ao pagamento das diferenças de meio para um salário mínimo
do art. 201, §§ 5º e 6º, da CF/88, de forma atualizada
monetariamente, surgiu o direito do segurado reclamar, em Juízo, o
não pagamento de qualquer parcela de correção monetária. Desta
forma, a ação proposta até 5 (cinco) anos após a edição da referida
portaria, isto é, 08.12.98, não está alcançada pela prescrição.
Precedentes.
IV- Descabe incidência de "expurgos inflacionários", expressos em
IPC, no período de 01.89 a 12.92, na atualização de parcelas pagas
por atraso, tendo em vista o art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, ter
previsto o INPC.
V- A aplicação do IPC, para a correção de dívidas em atraso, somente
é possível quando se tratar de débitos judiciais. Na hipótese dos
autos, a pretensão é diversa, pois objetiva-se incluir o IPC para a
atualização de parcelas pagas em atraso, no âmbito administrativo,
sendo certo que os critérios adotados pelo ato não incluíram o IPC
como índice oficial.
VI- Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito do respectivo valor.
VII- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 445295 / PI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082366-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 226
Tópicos previdenciário e processual civil, comprovação do dissídio jurisprudencial, port.

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