STJ - EDcl no AgRg no REsp 456232 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104200-0


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I- Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II- Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão da
gratuidade da justiça, pois a mesma deveria ter sido requerida
anteriormente. Desta forma, descabida a sua concessão nesta
oportunidade, pelo simples fato da prestação jurisdicional de
primeiro e segundo graus já ter exaurido. Ademais, inadmissível o
seu exame, em sede de recurso especial, ainda que fosse o caso de
matéria de ordem pública, pois esta Corte entende ser indispensável
o requisito do prequestionamento.
III- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 456232 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104200-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 227
Tópicos processual civil, requerimento de justiça gratuita, impossibilidade.

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