TST - AIRR - 365/1997-732-04-40


18/fev/2005

DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, nos termos do art. 897, § 5º, incisos I, da CLT, quando o agravante deixa de observar o prazo prescrito na lei para sua formação. Interposto o presente apelo em 27.10.2003, não há como considerar o processamento nos autos principais, ante a revogação do procedimento, pela Presidência desta Colenda Corte, a partir de 1º de agosto de 2003 (Ato nº 162/2003). Desse modo, a aceitação das peças colacionadas extemporaneamente (20.02.2004 - fls. 37/166) implicaria em dilação do prazo recursal não previsto em lei. Nos termos do inciso X, da Instrução Normativa 16/99 desta Corte, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a sua conversão em diligência para suprir eventuais omissões. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/1997-732-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos deficiência de traslado, não se conhece do.

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