TST - AIRR - 768/2003-004-18-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II DA CF/88, 37, XXI, DA CF/88 E 71 DA LEI 8.666/93. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO EN. 331, IV, DO C. TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO EN. 896, §4º, DA CLT. Na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou este Colendo Tribunal o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331 do TST. Estando, pois, a decisão a quo em consonância com este verbete sumular, vem à baila o óbice do En. 333 do TST, segundo o qual não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTAS NORMATIVAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OFENSA AO ART. 477, §8º, DA CLT E ARTS. 186 E 927 DO CC. CONTRARIEDADE AO EN. 331, IV, da TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo se beneficiado do labor obreiro e, estando inadimplente a 1ª reclamada, empregadora do autor, deverá a recorrente responder de forma plena por todas as parcelas da condenação. Não há que se falar em natureza personalíssima das referidas multas e indenizações, sendo certo que o En. 331, IV, do TST não faz qualquer distinção quanto à natureza das parcelas para fins de responsabilidade. Decisão regional em harmonia com o En. 331 do TST. Dessa forma, inviável o apelo, consoante art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/2003-004-18-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.alegação de violação aos arts.

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