TST - RR - 907/2002-003-23-40


18/fev/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO Ante a aparente violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 907/2002-003-23-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento, deserção do recurso ordinário.

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