STJ - AgRg no REsp 318693 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0045234-5


10/fev/2003

PROCESSUAL - SENTENÇA - ATO ADMINISTRATIVO - DESCONSTITUIÇÃO -
EFICÁCIA AUTOMÁTICA.
Declarada a nulidade do ato administrativo, desconstituem-se
automaticamente seus efeitos. Se o ato desconstituído outorgara
permissão de serviço público, esta desaparece tão logo a sentença
desconstitutiva ganha eficácia. Não há que falar em processo de
execução.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 318693 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0045234-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 173 RSTJ vol. 169 p. 127
Tópicos processual, sentença, ato administrativo.

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