TST - AIRR - 325/2003-271-06-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - CONSEQÜÊNCIAS. Quando as razões do recurso não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, o recurso não merece acolhida, na medida em que o recorrente não consegue demonstrar o alegado desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. O reclamado em momento algum impugna precisa e especificamente o fundamento adotado pelo Regional para não aplicar as normas coletivas, limitando-se a insistir que o recurso merece conhecimento, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Cabe às partes, ao interporem recurso das decisões judiciais, atentar para os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de manifestar pretensão indiciadora de mera protelação do trânsito em julgado. Incólume o artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 325/2003-271-06-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista em que não se, conseqüências, quando as razões do.

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