STJ - EDcl no REsp 310123 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0030013-8


10/fev/2003

FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA
ESTRANHA AOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE.
1. Não se admite, em sede de embargos de declaração, examinar
matéria estranha aos autos, vez que não debatida anteriormente em
qualquer fase processual.
2. Carece de interesse recursal o pedido quanto aos juros
moratórios, já que o acórdão manteve a sentença neste ponto, tendo
sido favorável aos embargantes.
3. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer dos requisitos contidos no art. 535, do CPC, rejeitam-se os
embargos de declaração.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 310123 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0030013-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 182
Tópicos fgts, contas vinculadas, correção monetária.

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