STJ - AgRg no Ag 470227 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0109392-7


10/fev/2003

Direito Comercial. Agravo no agravo de instrumento. Ação
declaratória. Duplicata. Ausência de prova do negócio jurídico
subjacente. Nulidade. Protesto realizado por instituição financeira
endossatária. Inexigibilidade do título e cancelamento de protesto.
Propositura da demanda contra a instituição financeira.
Possibilidade.
- A jurisprudência deste C. STJ acolhe entendimento no sentido de
que o endossatário de duplicata sem causa, que a aponta para
protesto, possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ação
que tenha por objeto a declaração de inexigibilidade do título e o
cancelamento do protesto realizado.
- Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470227 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0109392-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 207
Tópicos direito comercial.

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