TST - ED-A-RR - 1147/2003-008-10-00


18/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NÃO-RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC NÃO-CONHECIMENTO. O art. 557, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dispõe que, sendo manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. A expressão condenará não reflete uma faculdade para o julgador, e sim uma imposição legal, e cria, ao mesmo tempo, novo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inexistindo nos autos recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do pagamento da multa, não se conhece dos embargos declaratórios, na esteira dos precedentes do STF, STJ e TST. Como o intuito protelatório da Embargante já restou reconhecido no julgamento do agravo, e o parágrafo único do art. 538 do CPC não distingue, para efeito de aplicação de multa, entre não-conhecimento e rejeição dos embargos, aplica-se a multa do referido dispositivo legal cumulativamente com aquela aplicada em razão do agravo protelatório. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1147/2003-008-10-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo não-recolhimento da multa do art, 557, § 2º, do cpc não-conhecimento, o art.

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