TST - AIRR - 1233/2003-003-03-41


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo, mediante alegação de dissenso pretoriano. Inteligência do artigo 896, §6º, da CLT. Violação do artigo 114 da Lei Maior que não se configura, uma vez atribuía à Justiça do Trabalho competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, caso dos autos. 2. Abono. Natureza jurídica. Fonte de custeio. Merece confirmação o óbice levantado no despacho quanto ao conhecimento, uma vez inviável o processamento do presente recurso à argüição de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, §6º, da CLT. Ofensa direta ao artigo 5º, inciso II, da Lei Maior não configurada, até porque eventual afronta ao princípio da legalidade somente seria viável de forma reflexa, não autorizando o manejo de recurso de revista. Não há falar em violação do artigo 195, § 5º, da Lei Maior, que trata, de forma específica, da Previdência Pública, hipótese distinta da enfrentada nos autos. Por fim, não se vislumbra violação do artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior, porquanto assegurados à agravante o contraditório e a ampla defesa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1233/2003-003-03-41
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, incompetência absoluta da justiça do trabalho, inviável o processamento de.

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