STJ - HC 21049 / SP HABEAS CORPUS 2002/0023556-0


10/fev/2003

CRIMINAL. HC. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA RELAXAMENTO DA PRISÃO EM
FLAGRANTE PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROPRIEDADE DO
MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ILEGAL PASSÍVEL
DE RECURSO OU CORREIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM
CONCEDIDA.
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo
a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
contra decisão que concede liberdade provisória. Precedentes.
Não obstante ser cabível a utilização de mandado de segurança na
esfera criminal, deve ser observada a presença dos seus requisitos
constitucionais autorizadores.
Ausente o direito líquido e certo e tratando-se de ato ilegal
passível de recurso ou correição, torna-se descabida a via eleita.
Ordem concedida para restabelecer a decisão monocrática do d. Juízo
da 2ª Vara do Júri do Foro Regional III da Comarca de São Paulo, que
concedeu ao paciente SEVERINO GOMES DA SILVA o benefício da
liberdade provisória.

Tribunal STJ
Processo HC 21049 / SP HABEAS CORPUS 2002/0023556-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 224
Tópicos criminal, mandado de segurança contra relaxamento da prisão em flagrante pelo, concessão de liberdade provisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›