TST - RR - 477/1999-064-02-00


18/fev/2005

ELETROPAULO METROPOLITANA. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. A quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a efeito para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo. Inteligência dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pela reclamada objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal relativa aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo.

Tribunal TST
Processo RR - 477/1999-064-02-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos eletropaulo metropolitana, adesão ao plano de incentivo à aposentadoria, quitação.

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