TST - RR - 592115/1999


18/fev/2005

NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada foi por demais genérica ao alegar a nulidade do decisum por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que não apontou de forma específica quais dispositivos legais ou aspectos fáticos considera que não foram analisados pela Corte a quo. Assim, não há de se falar em afronta dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. Quando os arestos transcritos no apelo são inservíveis ao fim colimado, por serem oriundos de Turma do TST, fonte não autorizada pelo art. 896 consolidado, ou se apresentam inespecíficos, o recurso não se viabiliza ante o óbice contido na alínea a do art. 896 da CLT e Enunciado nº 296 da Súmula desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 592115/1999
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, a reclamada foi por.

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