TST - RR - 762341/2001


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra c, do TST). (Orientação Jurisprudencial 189 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 762341/2001
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, deserção.

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