TST - AIRR - 1302/2003-016-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitido recurso de revista por divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, § 6º), como se verifica no caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1302/2003-016-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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