STJ - AgRg no REsp 297429 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0143713-5


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT.
DESNECESSIDADE.
1. Mesmo após o advento da Lei 8.213/91, o ajuizamento da ação
acidentária prescinde da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho
– CAT, por se cuida de dever do empregador.
2. Interpretação sistemática dos artigos 129 e 22 da Lei 8.213/91 e
inteligência da Súmula nº 89 deste Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 297429 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0143713-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 238
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, ação acidentária.

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