TST - RR - 207/2003-371-05-00


18/fev/2005

FGTS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é contado da vigência da norma, e não da extinção do contrato. FGTS - DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Ao empregador compete pagar as diferenças de multa de 40% sobre os depósitos para o FGTS, decorrentes da aplicação dos índices de inflação, expurgados pelos diversos planos econômicos e cujo direito veio a ser reconhecido aos trabalhadores pela Lei complementar nº 110/2001 e pelo Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento decorre do disposto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 2.430/97, que expressamente atribui ao empregador, quando extingue o contrato de trabalho sem justa causa, a responsabilidade pelo pagamento, diretamente ao empregado, dos 40% do montante de todos os depósitos realizados em sua conta vinculada, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Nesse sentido é a jurisprudência dominante desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. A alegação de que as diferenças resultam de má-gestão do FGTS pela Caixa Econômica Federal somente autoriza o eventual ajuizamento de ação de regresso, não eximindo o empregador da responsabilidade que lhe é atribuída por lei. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 207/2003-371-05-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos fgts prescrição, termo inicial, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos.

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