STJ - HC 23536 / MG HABEAS CORPUS 2002/0085044-8


10/fev/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL. LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. LEI DOS
CRIMES HEDIONDOS. REVOGAÇÃO PARCIAL.
1. O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República apenas
estabeleceu "um teor de punitividade mínimo" dos ilícitos a que
alude, "aquém do qual o legislador não poderá descer", não se
prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis
dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas
parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para
admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena
prisional.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23536 / MG HABEAS CORPUS 2002/0085044-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 237
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, progressão de regime prisional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›