STJ - RHC 13383 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0122962-5


10/fev/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM
REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELOUTRO ESTABELECIDO NO DECRETO
CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. ADEQUAÇÃO AO COMANDO DA
SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O regime imposto na sentença deve informar a sua execução, não
importando, contudo, em constrangimento ilegal o tempo de
permanência necessário à transferência do condenado do
estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro
ajustado ao regime decretado na condenação imposta.
2. Tal tempo deve subordinar-se ao princípio da razoabilidade, que
faz injustificável transferência que se retarde por mais de 30 dias.
3. Cumpre ao Juiz, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso
VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto
cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga
ou de estabelecimento adequado, adotando providência para
ajustamento da execução da pena ao comando da sentença.
4. Em se mostrando zeloso o magistrado da execução no exato
cumprimento do comando da sentença, inclusive assegurando a saída do
condenado em regime aberto durante o dia, não há falar em
constrangimento a ser reparado pelo remédio heróico.
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13383 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0122962-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 234
Tópicos recurso em habeas corpus, execução penal, cumprimento de pena em regime mais gravoso do que aqueloutro.

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