TST - RR - 1213/2003-007-06-00


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Declarada a existência do direito à correção do FGTS, em razão de expurgos inflacionários, por decisão do Supremo Tribunal Federal, o Governo publicou a Lei Complementar nº 110/01, que universalizou o pagamento, mediante acordo, das diferenças entre o valor depositado na conta e os novos valores. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ao dispor que, extinto o contrato de trabalho, o empregado tem 2 (dois) anos para pleitear os créditos que entende não terem sido satisfeitos pelo empregador, por certo que se sustenta no fato de preexistirem ou terem nascido com a extinção do contrato de trabalho. Juridicamente, impossível se falar em prescrição, a partir da extinção do contrato de trabalho, se inexistia o direito naquela oportunidade e, por isso mesmo, não estava o empregador obrigado ao seu cumprimento, e muito menos ao empregado era assegurada a sua reivindicação. O exercício de uma ação pressupõe a violação de um direito, razão pela qual sua inexistência à época da extinção do contrato, não atrai nenhuma prescrição e, conseqüentemente, ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ENUNCIADOS Nº 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação quanto aos honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, nos termos do artigo 11 da Lei nº 1.060/50, sendo necessário o atendimento simultâneo e concomitantes de dois requisitos, nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/30, a saber: 1º) a parte deve estar assistida pelo sindicato da categoria profissional; 2º) deve comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, sedimentada nos Enunciados nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1213/2003-007-06-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, prescrição diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários má-aplicação do art.

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