TST - AIRR - 1090/2003-065-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 294 DO TST. REENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS SALARIAIS. Excluídas da condenação o reenquadramento funcional e as diferenças respectivas, pela decisão regional, carece a recorrente de interesse.Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENUNCIADO Nº 191 DO TST. O acórdão regional pautou seu entendimento no manual de pessoal da empresa, proferindo decisão harmônica com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Nesse sentido, porque não ensejam recurso de revista as decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não há como se admitir o recurso. Aplicação do entendimento contido no Enunciado nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1090/2003-065-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista.prescrição, enunciado nº 294 do tst, reenquadramento e diferenças salariais.

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