TST - RR - 19483/2002-005-11-00


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. PRELIMINAR NÃO INVOCADA PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. ART. 128 DO CPC. QUESTÃO DE FUNDO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE O TEMA NA LIDE. 1 - Os contornos que a lide adquiriu impedem que essa Corte se pronuncie sobre as questões invocadas no recurso de revista. É necessário constar do acórdão contra o qual se recorre ou pelo menos da sentença já que se trata de rito sumaríssimo - pronunciamento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, pois é impossível estabelecer discrepância legal e jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar. 2 - embora a negativa de prestação jurisdicional se mostre patente, tal vício não foi invocado nas razões recursais. A jurisdição se caracteriza pela inércia. É defeso ao juiz conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa das partes (art. 128 do CPC). 3 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 19483/2002-005-11-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, contribuições previdenciárias.

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