TST - AIRR - 1627/2003-002-18-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento sem peças necessárias à sua formação. Ausente a certidão de publicação da decisão proferida ao julgamento dos embargos declaratórios, e não trasladado o recurso de revista que o agravo visa a destrancar. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e aplicação da Instrução Normativa 16/1999, III, desta Corte. OJs 17 e 18 Transitórias da SDI-I/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1627/2003-002-18-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de peças, não-conhecimento.

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