STJ - REsp 385388 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0178776-9


17/fev/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.
ERRO QUANTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 202, DO CTN.
SUBSTITUIÇÃO NÃO PROVIDENCIADA NA FORMA DO ARTIGO 203. NULIDADE.
1. Se a parcela substancial de certidão de dívida ativa refere-se a
crédito inexistente, é necessário substituir-se a certidão nula,
antes da decisão de primeiro grau. (Art. 203, do CTN). Do contrário
quedará nula a execução.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 385388 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0178776-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 226
Tópicos tributário, execução fiscal, certidão de inscrição da dívida ativa.

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