TST - RR - 533703/1999


25/fev/2005

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. 1. Fica caracterizada a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, se o Regional, incorrendo em omissão na decisão proferida no recurso ordinário, permanece silente sobre matéria fática, a despeito de a parte opor embargos de declaração. 2. Na hipótese vertente, discute-se a existência de direito às horas extras laboradas no regime de 12x36 horas. A Reclamada, em contestação e no recurso ordinário, sustentou que o regime de trabalho integrava o contrato individual, questão de natureza fática, que encontra resistência na Súmula nº 126 do TST, sendo inaplicável, ao caso, o item 3 da Súmula nº 297 desta Corte (que mitiga a exigência de prequestionamento tratando-se de questão jurídica).

Tribunal TST
Processo RR - 533703/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade negativa de prestação jurisdicional caracterização, fica caracterizada a nulidade.

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