TST - RR - 542184/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional analisa as questões postas pela parte e sobre elas se pronuncia satisfatoriamente. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 542184/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração deficiência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›