TST - ED-RR - 552086/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. Não há omissão na decisão embargada, com respeito à tese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, já que com adendo aos fundamentos lançados no decisum a Turma arrolou arestos recentes, tratando de tema idêntico, em ações contra a mesma empresa, afastando a possibilidade de configuração de direito adquirido ou ato jurídico perfeito. Não há omissão, portanto. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 552086/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, complementação de aposentadoria, art.

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