TST - ED-RR - 557229/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ART. 62, II, DA CLT. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. Não há omissão ou contradição na decisão embargada, pelo fato de rejeitar a tese de nulidade e, ao mesmo tempo, negar-se ao exame do exercício de cargo de confiança, por gerar revolvimento de fatos de provas. São situações distintas que não se colidem. Tendo a decisão Regional analisado as questões fáticas relevantes à solução da controvérsia, devidamente fundamentado, não se há falar em negativa na entrega da prestação jurisdicional. Por outro lado, a verificação da fragilidade ou não da prova, tem óbice no Enunciado 126 do TST. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 557229/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, nulidade por entrega da prestação jurisdicional, horas extras.

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