STJ - AgRg no REsp 417830 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0019750-3


17/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE.AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA
1. O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica
cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória.
(Precedentes)
2. O art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional,
valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, que utiliza-se
dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da
legislação que entender aplicável ao caso concreto, rejeitando
diligências que delongam o julgamento desnecessariamente. Trata-se
de remédio processual que conspira a favor do princípio da
celeridade do processo.
3. A multa atacada incidente sobre o débito fiscal tem amparo no
Decreto 3.522/76 do Distrito Federal (Regulamento do Imposto Sobre
Serviços), e a sua aplicação restringe-se aos casos de sonegação por
qualquer forma. Trata-se de Lei Distrital que explicitou o Código
Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82,
de 26 de dezembro de 1966, e que manteve resguardado o princípio da
verticalidade das normas.
4. Embora o Código Tributário do Distrito Federal tenha sofrido
inúmeras alterações, o dispositivo atinente à multa por sonegação
fiscal permaneceu incólume.
5. Malgrado tenha-se demonstrado a legitimidade da multa imposta ao
agravante, impende considerar que descabe recurso especial para
discutir validade de lei local.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 417830 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0019750-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 228
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

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