STJ - REsp 412513 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0018464-0


17/fev/2003

Contratos de abertura de conta-corrente e de cartão de crédito.
Código de Defesa do Consumidor. Art. 192, § 3°, da Constituição
Federal.
1. Não desafiando o especial o ponto específico da prática de juros
exorbitantes, um dos fundamentos do Acórdão recorrido para limitar
os juros com a revisão autorizada pelo Código de Defesa do
Consumidor, art. 6°, V, fica sem sustentação a estrutura do recurso
especial.
2. Estando o Acórdão recorrido amparado na interpretação do Tribunal
de origem sobre a auto-aplicabilidade do art. 192, § 3°, da
Constituição Federal, o especial é impróprio, ficando a matéria no
âmbito do extraordinário, já admitido.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 412513 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0018464-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 272
Tópicos contratos de abertura de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›