TST - ED-RR - 589339/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OFENSA A ARTIGO DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ao contrário do que alega o embargante, o TST não tem aceito o fundamento de violação a artigo de Decreto Regulamentar como viabilizador do processamento da revista. Logo, não há omissão no julgado. No mais a menção à OJ 215 da SDI-1 só teria aplicação, caso ultrapassada a barreira do conhecimento. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 589339/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, ofensa a artigo de decreto regulamentar, omissão.

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