TST - AIRR - 614774/1999


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO LITISPENDÊNCIA AÇÃO COLETIVA - SINDICATO ENUNCIADO Nº 126 DO TST O exame do Recurso de Revista exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, a teor do Enunciado nº 126 do TST. PLANO COLLOR AUMENTO REAL DE SALÁRIO NORMA COLETIVA 1. A Lei nº 8.030/90 não vedou a concessão de aumento real de salário; ao revés, reafirmou o princípio da liberdade de contratar, desde que respeitado o reajuste mínimo (art. 3º). 2. Pretendeu o Plano Collor acabar com a chamada inflação inercial, que se traduz como a prática dos agentes econômicos de reajustar os preços, com base na inflação passada, para prevenir-se contra a inflação futura. Por isso, o Plano almejou coibir o realinhamento de preços (de bens e serviços) e salários com base no índice inflacionário. Não houve, todavia, qualquer vedação à concessão de reajuste real. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614774/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento litispendência ação coletiva, sindicato enunciado nº 126.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›