TST - ED-RR - 618069/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE CARGO DE GERENTE-GERAL. PROVA. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Consoante se infere do acórdão embargado, o entendimento desta Corte foi no sentido de que as premissas fáticas reveladas pelo acórdão regional foram suficientes para comprovar o exercício de concretos poderes e autuação em cargo de chefia, de direção ou equivalente, fato que resultou no conhecimento do apelo, porque configurada uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Não se vislumbra omissão no julgado. O inconformismo do embargante diz respeito à solução dada ao litígio, a qual não pode ser alterada pela via estreita dos Embargos de Declaração. Restam incólumes os artigos 5º, XXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 618069/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, exercício de cargo de gerente-geral, prova.

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