TST - RR - 674812/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE SINDICAL. FECHAMENTO DA UNIDADE DE PRODUÇÃO ONDE O EMPREGADO TRABALHAVA. A extinção de todas as atividades relacionadas com o setor da empresa no qual prestava serviços o empregado, detentor da estabilidade provisória, faz cessar a causa ou o fato gerador da garantia de emprego, porém em se tratando de fato extintivo do direito vindicado, constitui ônus da empresa prová-lo, do qual não se desincumbiu, segundo os contornos do acórdão, sendo que as alegações do recorrente no sentido de que esses fatos são incontroversos, não procedem. Além disso, o revolvimento de fatos e provas não é possível nesta esfera, conforme Enunciado 126 do TST. Não há ofensa aos arts. 334, II, do CPC e 543 da CLT, e os arestos trazidos não viabilizam a revista, haja vista que apoiados em premissa fática diversa, onde há prova suficiente da extinção do estabelecimento comercial. Exegese do Enunciado 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 674812/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade sindical, fechamento da unidade de produção onde o empregado trabalhava.

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