TST - ED-E-RR - 750195/2001


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVIDADE RECURSO INTERPOSTO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - A interrupção do prazo Recursal prevista no caput do art. 538 do CPC, ao contrário do posicionamento das Reclamadas, a propósito de privilegiar ambas as partes, não pode ser invocada em prejuízo de uma delas, sobretudo em se considerando que o demandante não esta obrigado a verificar, previamente, se foram opostos embargos de declaração pelo seu antagonista antes de interpor o recurso cabível na espécie, na fluência do prazo recursal. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 750195/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração tempestividade recurso interposto antes do início do, a interrupção do prazo.

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