TST - RR - 771716/2001


25/fev/2005

I - RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasam sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com o Enunciado 330 desta Corte, porquanto o egrégio TRT decidiu justamente em consonância com o enunciado referido, ao consignar que a quitação se restringe às parcelas e valores expressamente consignados no TRCT. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 771716/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso do reclamado, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›