STJ - REsp 399881 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0177557-5


17/fev/2003

Ação cautelar. SERASA. Exclusão do nome do devedor. Legitimidade
passiva do banco-credor. Débito quitado.
I - Legitimidade passiva ad causam do banco credor na cautelar que
objetiva a exclusão de nome de cadastro de inadimplente.
II - Comprovado, através de documentos, a quitação da dívida, não há
como manter-se o nome do devedor no SERASA.
III - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399881 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0177557-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 270
Tópicos ação cautelar.

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