TST - ED-RR - 790510/2001


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. O acórdão embargado contemplou entendimento de que não era possível o processamento da revista por dissenso pretoriano, tendo em vista a norma do artigo 896, § 2º, da CLT, e de que não se configurou a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF, por demandar a controvérsia recursal interpretação da coisa julgada. Diante, pois, das premissas apresentadas, revela-se coerente o julgado ao concluir pela impossibilidade de conhecimento da revista, não sofrendo o acórdão embargado do vício de contradição, nos moldes preconizados no artigo 535, I, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 790510/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, execução.

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