STJ - REsp 465709 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0116659-5


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORAS PÚBLICAS - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – QUANTUM – SÚMULA 07/STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
ARTS. 458, II e 535, I E II, DO CPC – VIOLAÇÃO INEXISTENTE - MULTA
DE 1% - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO – DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na
espécie, não conheço da divergência aventada.
2 – Não se pode cogitar nesta via estreita do Recurso Especial,
acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos
termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das
questões de ordem fático-probatórias (cf. REsp nº 139.919/DF).
3 - Não há violação aos arts. 458, II e 535, I e II, do Código de
Processo Civil, quando o v. acórdão embargado apreciou a matéria
trazida na apelação, segundo sua ótica, encerrando, assim, a
prestação jurisdicional.
4 - Tendo em vista que as recorrentes pretendiam, quando da oposição
dos embargos, prequestionar acerca da matéria surgida apenas em sede
do julgamento da apelação, bem como são as mesmas as maiores
interessadas no rápido julgamento da lide, não lhes beneficiando
qualquer postergação no julgamento da causa, o órgão colegiado, ao
fixar no v. julgado de origem a multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, aplicou incorretamente as normas contidas no
ordenamento jurídico, exacerbando acerca do tema.
5 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
parcialmente provido para, reformando o v. acórdão de origem,
afastar a multa de 1% aplicada.

Tribunal STJ
Processo REsp 465709 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0116659-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 363
Tópicos processo civil, recurso especial, servidoras públicas.

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