TST - RR - 814774/2001


25/fev/2005

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo acórdão do Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, na hipótese, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação e pleiteadas em juízo. Da análise do Enunciado nº 330 do TST, resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos, haveria a possibilidade de alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos fiscais incidem sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, corrigidos monetariamente, de acordo com o preceituado no art. 46 da Lei nº 8.541/92. De outro lado, tem-se que o fato de a reclamada não ter pago na oportunidade correta as verbas pleiteadas não lhe acarreta o ônus de recolher sozinha as contribuições previdenciárias. Ambas as partes devem responder pela obrigação, consoante dispõe a Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 814774/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos termo de rescisão contratual, homologação, quitação.

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