TST - AIRR - 387/1999-047-15-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00. Incidência do disposto no item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA RFFSA. Diferentemente do que afirma a agravante, não se vislumbra ofensa direta e literal aos artigos 10 e 448, da CLT, mas, sim, decisão regional em harmonia com seus termos (Enunciado nº 221/TST). Consta da sentença, mantida pelo acórdão regional, que a Ferroban anotou na CTPS do autor a sua condição de sucessora da Rede, aspecto fático esse que torna inadmissível o recurso de revista, ante o óbice do Enunciado nº 126 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Decisão recorrida proferida em consonância com a prova pericial, no sentido de que o reclamante, como auxiliar de transporte, operava habitualmente o staff elétrico, fazendo jus ao adicional de periculosidade calculado sobre o salário base. Pertinente o óbice do Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 387/1999-047-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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