TST - AIRR - 26871/2002-900-05-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O entendimento da Quarta Turma do TST, contra posicionamento pessoal deste Relator, segue no sentido de que, a teor do art. 899 da CLT, é a petição de interposição do recurso que corresponde à prática do ato processual, razão pela qual a ausência de assinatura do advogado da Agravante na petição de interposição do agravo de instrumento importa na inexistência do apelo, ainda que as razões do apelo venham assinadas. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26871/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento ausência de assinatura do advogado na petição, o entendimento da quarta.

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