TST - RR - 28106/2002-900-05-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Permanecendo silente a decisão, mesmo após a provocação da parte mediante segundos embargos de declaração, visando a esclarecer ponto essencial da controvérsia, cujo prequestionamento revela-se imprescindível a virtual viabilização de recurso de revista, não se vislumbra o acenado caráter protelatório. 2. Viola o art. 538 do CPC acórdão que impõe multa à parte que interpõe embargos de declaração de caráter não protelatório.

Tribunal TST
Processo RR - 28106/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, multa.

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