STJ - REsp 437903 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067036-2


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO
EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO RELATIVA A
DIREITOS PATRIMONIAIS.
- O cânon inscrito no artigo 219, § 5º, do CPC, assegura ao Juiz, em
não se tratando de direitos patrimoniais, conhecer, ex officio, de
prescrição, ainda que não alegada pela parte a quem aproveita no
momento oportuno, sendo certo que tal providência se restringe ao
âmbito da jurisdição ordinária, vedada sua apreciação em sede de
embargos de declaração, instrumento processual que não se destinada
ao exame de questões novas não discutidas.
- Se a extensão do efeito devolutivo da remessa oficial restringe-se
aos casos de apreciação de ofício, é vedada a decretação da
prescrição, em se tratando de ação relativa a direitos patrimoniais,
na hipótese em a matéria não foi objeto de impugnação específica no
recurso de apelação.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437903 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067036-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 413
Tópicos processual civil, prescrição, matéria apreciável de ofício.

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