STJ - REsp 428143 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0041461-2


17/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO
CONTRATUAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
I. Pacífica na jurisprudência desta Corte a orientação de que a
União não está legitimada passivamente para as causas referentes a
reajustes de prestação de financiamentos vinculados ao Sistema
Financeiro da Habitação. Precedentes.
II. Devidamente justificada pelo Tribunal a quo a prescindibilidade
da produção da prova oral, cuja dispensa provocou a alegação de
cerceamento da defesa, o enfrentamento dessa matéria requer análise
do âmbito fático, vedado ao STJ.
III. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 428143 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0041461-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 286
Tópicos civil e processual, sistema financeiro da habitação, revisão contratual.

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