TST - AIRR - 56165/2002-900-10-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há que se falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão regional, visto que foram integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso. Ao julgador cabe explicitar os motivos que o levaram a concluir daquela forma bem como o amparo jurídico para tanto, expondo-os para que a parte deles tenha conhecimento. O exame de toda a matéria devolvida, ainda que contrariamente ao entendimento da agravante, implica no cumprimento da prestação jurisdicional. De outra parte, não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual, com base em divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar-se a identidade fática, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. A alegação de violação ao artigo 5º, incisos XXX e LV da Constituição Federal não impulsiona a revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de normas infraconstitucionais. Ademais, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução exige demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56165/2002-900-10-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa da prestação de tutela jurídica processual, não há que se.

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