TST - RR - 629912/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs). PREVALÊNCIA DE PROVAS. No direito positivo do trabalho, não existe norma atribuindo valor probante absoluto aos cartões de ponto. O juiz, ao examinar os cartões de ponto e as provas testemunhais, conforme as circunstâncias, pode formar seu convencimento, analisando todas as provas, sem que seja obrigado a se limitar a uma só. O fato de o empregador juntar os cartões de ponto não torna as provas testemunhais inúteis, mas apenas permite uma melhor análise do horário ou da jornada questionada. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há óbice previsto em lei, tampouco na Constituição da República à dispensa sem justa causa de empregado público - ainda que regularmente concursado - por sua empregadora, integrante da Administração Pública Indireta, por se tratar de direito potestativo do empregador, a ser exercido em conformidade com os interesses sociais do ente estatal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 629912/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, folhas individuais de presença (fips).

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