TST - AIRR - 60430/2002-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. A rejeição do pedido de complementação de perícia técnica não gerou ofensa ao artigo 5º, LV, da CF, pois o indeferimento de produção de prova situa-se no campo da conveniência e oportunidade e, no caso, o questionamento objeto do pedido de complementação já tinha sido suficientemente esclarecido pela perícia, encontrando-se o julgador de posse de elementos suficientes à prolação do julgado. Divergência jurisprudencial não estabelecida, a teor do Enunciado 296 do TST. Agravo desprovido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, que revela a exposição do Reclamante ao perigo permanente até 1995 e, posteriormente, por três vezes ao dia, sem esclarecer o tempo de exposição ao risco a partir de então, não se pode falar em violação do artigo 193 da CLT, porque, na interpretação desta Corte, caracteriza o contato permanente previsto nesse dispositivo da Consolidação a intermitência na exposição ao agente periculoso, não sendo necessária a prestação de serviço em condições de risco durante todo o tempo da jornada de trabalho, conforme entendimento consubstanciado no item 5 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-I. Adoção de entendimento diverso demandaria, impreterivelmente, o revolvimento do acervo probatório, inadmissível nesta instância recursal (Enunciado 126 do TST). Não configurada violação dos artigos 436 do CPC e 2º, § 1º, do Decreto nº 93.412/86. Divergência jurisprudencial não estabelecida, nos termos do Enunciado 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60430/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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